Assembleia Legislativa de São Paulo – 19ª Sessão Ordinária – Dia 06 de março de 2018.
O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores públicos, trabalhadores e empregados públicos do estado de São Paulo, que estão na expectativa de que, por meio da votação do PLC 01, com base nas emendas apresentadas, haja um reconhecimento do seu trabalho e da sua importância para a implementação das políticas públicas no estado de São Paulo. Vocês têm o apoio da bancada do PT, mas sabemos que há uma enorme resistência por parte do Governo do Estado em aceitar qualquer alteração nesse projeto de lei, bem como em outros que dizem respeito a recuperação de perdas ou a ganhos salariais para o funcionalismo público.
Sr. Presidente, foi apresentado um requerimento para que tenhamos a instalação de uma CPI a fim de investigar as Organizações Sociais de Saúde. Trata-se do Requerimento no 2.928, de 2017, de autoria do deputado Edmir Chedid. Nesse documento, ele justifica a necessidade de sabermos como estão sendo gastos os recursos com as Organizações Sociais que atuam na área da Saúde e que vêm ganhando uma importância crescente na execução orçamentária do estado de São Paulo. Em razão disso, veio um ato do presidente, o Ato no 02, de 06 de fevereiro de 2018, com o seguinte teor:
“Em face do Requerimento nº 2.928, de 2017, de autoria do deputado Edmir Chedid e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do Art. 13, § 2º, da Constituição Estadual, esta Presidência cria, nos termos do Art. 34, § 2º, bem como do Art. 34 – A do Regimento Interno, a Comissão Parlamentar de Inquérito composta por nove membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 dias, apurar denúncias de irregularidades nos contratos celebrados com organizações sociais da Saúde pelas prefeituras e pelo Governo do Estado de São Paulo.
Assembleia Legislativa, em 06 de fevereiro.
Publicado no Diário Oficial do Estado no dia 07 de fevereiro.”
Ora, estamos hoje no dia 6 de março. Praticamente um mês depois, não temos ainda a indicação formalizada pelos partidos políticos – exceto o Partido dos Trabalhadores – dos seus representantes para comporem esta Comissão Parlamentar de Inquérito. No caso do PT, fui indicado como membro efetivo e o deputado José Américo será o suplente.
Entretanto, já vimos nessa Assembleia, inclusive recentemente, CPIs que denominei de “CPIs Fantasmas”, que teoricamente foram criadas, mas não chegaram a ser instaladas ou, quando instaladas, demoraram um tempo enorme para definição de quem iria presidi-la ou cumprir a responsabilidade pela relatoria.
Não queremos que, mais uma vez, a Assembleia Legislativa de São Paulo passe pela vergonha de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que não é instalada e que não investiga absolutamente nada. É uma das prerrogativas do Parlamento Estadual a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito e por meio delas devemos fiscalizar as ações do Poder Executivo, sobretudo quando entidades privadas fazem a gestão das políticas públicas, usando verbas públicas de acordo com seus próprios interesses.
O deputado Edmir Chedid apresentou essa proposta no contexto, inclusive, de denúncias feitas na região de Campinas, em relação ao Hospital Ouro Verde. São muitas as matérias que estão na imprensa relacionadas a problemas que foram denunciados, relativos à participação de uma determinada Organização Social na gestão do Hospital Ouro Verde, na região de Campinas, sem que tenhamos uma investigação levada adiante por organismos próprios da Assembleia Legislativa, como é o caso do NAE – Núcleo de Ações Estratégicas. Digo de passagem, inclusive, que fui contra a criação do NAE por entender que esse tipo de denúncia deve ser investigado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao deputado Cauê Macris, presidente desse Parlamento, para que os partidos indiquem seus representantes na CPI.
Obrigado.